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Neutralidade da Rede: planos com 'WhatsApp gratuito' são ou não ilegais?

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Plano dos Correios oferece acesso ilimitado ao WhatsApp, aplicativo de mensagens instantâneas.
Foto: Divulgação 

Os Correios anunciaram nesta semana que iniciariam suas atividades como operadora de celular com o lançamento do seu primeiro plano: R$ 30 para falar, mandar SMS e navegar na web com 1 GB de franquia. Contudo, um detalhe dessa oferta me chamou atenção: o fato incluir tráfego gratuito e ilimitado para o WhatsApp.

Isso não é exatamente um problema, uma vez que a grande maioria dos brasileiros que usam smartphones conta com o app como seu principal mecanismo de comunicação. Mas existe sim algo a ser discutido aqui. Ao passo que a Correios Celular oferece tráfego gratuito para o WhatsApp, ela está dando preferência para esse app em detrimento do Telegram, do Viber, do Allo e de tantos outros. Será que isso não é contra o princípio da Neutralidade da Rede?

É curioso imaginar que uma empresa pública como os Correios pudesse atentar contra esse preceito que é um dos mais importantes do Marco Civil da Internet (MCI), o qual entrou em vigor em junho de 2014.

Se você for levar o conceito universal de Neutralidade da Rede em consideração, é isso que de fato estaria acontecendo: ao passo que o WhatsApp é privilegiado com tráfego gratuito para o usuário final, os demais concorrentes precisam convencer as pessoas a gastarem seus pacotes de dados com eles.

Como mensageiros ao estilo WhatsApp não “consomem tantos dados”, isso não chega a ser um problema para o usuário que tem planos mais robustos, com mais de 1 GB por mês de franquia, por exemplo. Entretanto, a coisa é bem diferente naqueles planos diários que limitam bastante o uso. Neles, ter o WhatsApp funcionando mesmo depois do fim da franquia é um grande diferencial.

Via/Fonte: TecMundo
13/03/2017

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